Tributos passam por 15 atualizações nesta sexta

A legislação tributária passou por 15 atualizações nesta sexta-feira (12), segundo levantamento do Editorial IOB.

Foram duas mudanças na área federal, uma na trabalhista/previdenciária e as 12 restantes na categoria estadual/municipal.

Confira a lista completa:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Autorização Especial de Trânsito - AET - Combinações para
Transporte de Veículos - CTV - Combinações de Transporte de
Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP - Requisitos de Segurança - Alteração
Deliberação CONTRAN nº 92, de 11.03.2010 - DOU de 12.03.2010
Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.

 IRRF - Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - Remuneração de serviços profissionais
Solução de Divergência Cosit nº 1, de 17.02.2010 - DOU de 12.03.2010
Dispõe sobre a retenção na fonte e a remuneração de serviços profissionais.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

 Inspeção do Trabalho - Auditores fiscais do trabalho - Autuação - Forma - Elaboração do planejamento da fiscalização - Desempenho funcional
Portaria MTE nº 546, de 11.03.2010 - DOU de 12.03.2010
Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 ALAGOAS
ICMS - Estabelecimento comercial atacadista - Produtos comestíveis resultantes do abate do gado - Sujeição à sistemática de substituição tributária - Credenciamento
Comunicado SRE nº 9, de 08.03.2010 - DOE AL de 11.03.2010
Comunica acerca da aplicação, aos contribuintes atacadistas credenciados, nos termos do Decreto nº 1.284, de 06.06.2003, da sistemática de tributação nas aquisições interestaduais de carne, vísceras e congêneres prevista no art. 549-A do Regulamento do ICMS.

 AMAZONAS
ICMS - Incorporação dos convênios, ajustes e protocolos à legislação tributária do Amazonas
Decreto nº 29.674, de 05.02.2010 - DOE AM de 05.03.2010
Incorpora, à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e dá outras providências.

 GOIÁS
ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - Cerveja, chope, refrigerante - Alteração
Instrução Normativa SAT nº 141, de 09.03.2010 - DOE GO de 11.03.2010
Altera os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa nº 30/2008-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

 MATO GROSSO DO SUL
ICMS - Base de cálculo - Operações internas com veículos automotores - Operações com semirreboque para transporte rodoviário de cargas em geral - Alteração
Decreto nº 12.943, de 11.03.2010 - DOE MS de 12.03.2010
Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079, de 21.01.2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.

ICMS - Produtos soja, farelo de soja, sorgo, trigo e leite - Alteração do valor da pauta de referência fiscal
Portaria SAT nº 2.126, de 11.03.2010 - DOE MS de 12.03.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

ICMS - Produtos algodão, gado bovino e gado suíno- Alteração do valor da pauta de referência fiscal
Portaria SAT nº 2.127, de 11.03.2010 - DOE MS de 12.03.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

 MINAS GERAIS
ICMS - Damef - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) - GI/ICMS - Formulário VAF B - Manual de orientação e instruções de preenchimento e entrega - Alteração
Instrução Normativa SRE nº 1, de 10.03.2010 - DOE MG de 11.03.2010
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 23.04.2008, que institui o Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef) - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

 MG/Belo Horizonte
Notificação de lançamento de tributos municipais
Edital de Notificação SMF nº 4, de 12.03.2010 - DOM Belo Horizonte de 12.03.2010
Notifica os contribuintes especificados acerca do lançamento dos seguintes tributos: ISSQN, TFLF, TFEP/TFA e TFS.

 PARÁ
IPVA - Benefício fiscal - Condições - Possibilidade de revogação - Alteração do RIPVA
Decreto nº 2.166, de 10.03.2010 - DOE PA de 11.03.2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27.12.2006, e dá outras providências.

 RS/Porto Alegre
ICMS - Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal (VTA) e de Veículos de Tração Humana (VTH) - Regulamentação
Decreto nº 16.638, de 09.03.2010 - DOM Porto Alegre de 11.03.2010
Regulamenta a Lei nº 10.531, de 10.09.2008, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal (VTA) e de Veículos de Tração Humana (VTH).

 SÃO PAULO
ICMS - Isenção - Importação - Equipamento médico-hospitalar - Alteração
Decreto nº 55.555, de 11.03.2010 - DOE SP de 12.03.2010
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

ICMS - Isenção - Artesanato regional - Alteração
Decreto nº 55.556, de 11.03.2010 - DOE SP de 12.03.2010
Introduz alteração no RICMS.