Tributos têm 31 atualizações nesta terça

A legislação tributária passou por 31 atualizações nesta terça-feira (09), segundo levantamento do Editorial IOB.

Foram quatro mudanças na área federal e as 27 restantes na categoria estadual/municipal.

Confira a lista completa:
 
 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Medicamentos - Preço Fabricante - Preço Máximo ao Consumidor
Resolução SE/CMED nº 2, de 08.03.2010 - DOU de 09.03.2010
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31.03.2010, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos
produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

 ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.03.2010
Ato Cotepe/PMPF nº 5, de 08.03.2010 - DOU de 09.03.2010
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 Tributos e contribuições federais - IPI - Enquadramento de veículos
Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 05.03.2010 - DOU de 09.03.2010
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

 Tributos e contribuições federais - IPI - Enquadramento de veículos
Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 05.03.2010 - DOU de 09.03.2010
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 ALAGOAS
Regime especial de pagamento de precatórios
Decreto nº 5.160, de 05.03.2010 - DOE AL de 08.03.2010
Dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.

ICMS - Substituição tributária - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Aplicação no Estado de Alagoas - Adiamento para 1º.06.2010
Comunicado SRE nº 8, de 03.03.2010 - DOE AL de 08.03.2010
Comunica o adiamento, para 1º.06.2010, do início da aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 104, de 16.10.2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e do Protocolo ICMS nº 106, de 16.11.2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 AMAPÁ
ICMS - Código fiscal de operações e de prestações - Alteração do RICMS
Decreto nº 366, de 19.02.2010 - DOE AP de 19.02.2010
Altera o item II, do § 1º, do art. 432 e dispositivos do Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998 (RICMS).

ICMS - Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) - Autorização de pedido - Impressão de Danfe - Alteração do RICMS
Decreto nº 367, de 19.02.2010 - DOE AP de 19.02.2010
Altera o § 3º do art. 105 - S, do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998, Regulamento do ICMS.

ICMS - Benefícios fiscais - Prorrogação de concessões
Decreto nº 368, de 19.02.2010 - DOE AP de 19.02.2010
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.

ECF - Prorrogação do prazo de uso
Portaria GAB/SRE nº 1, de 19.02.2010 - DOE AP de 23.02.2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a cessação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem requisito de Memória de Fita-detalhe (MFD).

 BAHIA
Fundese - Reembolso de gastos decorrentes de demanda judicial - Alteração
Decreto nº 11.997, de 08.03.2010 - DOE BA de 09.03.2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05.05.2000.

 CEARÁ
ICMS/IPVA/ITCD - Remissão, anistia e transação - Créditos tributários - Regulamentação
Decreto nº 30.101, de 03.03.2010 - DOE CE de 05.03.2010
Regulamenta a Lei nº 14.505, de 19.11.2009, relativamente à concessão de remissão, anistia e transação de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica, e dá outras providências.

 GOIÁS
ICMS - Base de cálculo - Grupo "milho" - Grupo “sorgo” - Alteração
Instrução Normativa SAT nº 140, de 03.03.2010 - DOE GO de 08.03.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

 MINAS GERAIS
ICMS - Isenção - Redução da base de cálculo - Prorrogação do prazo
dos benefícios - Mercadorias destinadas ao Programa Luz no Campo
ou Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro - Isenção - Alteração
Decreto nº 45.319, de 08.03.2010 - DOE MG de 09.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e o Decreto nº 43.827, de 02.07.2004.

ICMS - Crédito acumulado - Montante global máximo - Transferência ou utilização - Março/2010
Resolução SEF nº 4.196, de 08.03.2010 - DOE MG de 09.03.2010
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março/2010.

Taxas - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) - Prazo e forma de recolhimento - Exercício de 2010
Resolução SEF nº 4.197, de 08.03.2010 - DOE MG de 09.03.2010
Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2010.

ICMS - Crédito acumulado - Transferências ou utilizações - Divulgação dos valores - Fevereiro/2010
Comunicado SRE nº 3, de 08.03.2010 - DOE MG de 09.03.2010
Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro/2010.

 MG/Belo Horizonte
ISSQN - Profissionais autônomos contribuintes - Lançamento do imposto relativo ao exercício de 2010
Edital de Lançamento GETM s/nº, de 09.03.2010 - DOM Belo Horizonte de 09.03.2010
Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) acerca dos lançamentos relativos ao exercício de 2010.

 PARÁ
ICMS - Software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Prorrogação do prazo para atualização
Instrução Normativa Sefa nº 5, de 05.03.2010 - DOE PA de 08.03.2010
Prorroga o prazo para atualização de software básico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na forma que especifica.

 PARANÁ
ICMS - Combustíveis de aviação - Estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida - Base de cálculo para retenção de imposto - Saídas de sucatas de metais - Alteração do RICMS
Decreto nº 6.366, de 03.03.2010 - DOE PR de 03.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS (Dec. nº 1.980/2007).

ICMS - Recolhimento de créditos tributários em atraso - Taxa de juros - Fevereiro de 2010
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 14, de 26.02.2010 - DOE PR de 03.03.2010
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em
atraso.

PIAUÍ
Obrigatoriedade do uso da frase "Se beber, não dirija." em todos os cardápios e propagandas - Bares, restaurantes e boates - Alteração
Lei nº 5.985, de 04.03.2010 - DOE PI de 04.03.2010
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei Estadual nº 5.709, de 18.12.2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da frase "Se beber, não dirija." em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates.

ICMS - ME/EPP - Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI) - Nota Fiscal Avulsa - Cagep - Regime especial - Registro de exportação - Isenções, retenção e recolhimento - Alterações
Decreto nº 14.069, de 04.03.2010 - DOE PI de 04.03.2010
Altera o Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS e o Decreto nº 14.054, de 18.02.2010.

Campanha "Sua nota bate um bolão” - Estimulo à participação social no incremento da receita tributária - Instituição e regulamentação
Decreto nº 14.070, de 04.03.2010 - DOE PI de 04.03.2010
Institui e regulamenta a Campanha "Sua nota bate um bolão”, de estimulo à participação social no incremento da receita tributária.

 RIO DE JANEIRO
ICMS - Regime tributário diferenciado - Alteração
Portaria SAF nº 630, de 08.03.2010 - DOE RJ de 09.03.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

 RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Apropriação de crédito fiscal - Saídas de queijo - Saídas interestaduais de leite fluido - Centros de distribuição dos estabelecimentos industriais - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.040, de 05.03.2010 - DOE RS de 08.03.2010
Modifica o RICMS.

ICMS - Pagamento do imposto e obrigações acessórias - Artigos de papelaria, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 16, de 1º.03.2010 - DOE RS de 08.03.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

ICMS - Cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais - Formulários - Exclusão de inscrição - Solicitação de baixa pela Internet - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 17, de 1º.03.2010 - DOE RS de 08.03.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

 RS/Porto Alegre
Medidas necessárias para a prevenção de hepatite - Obrigatoriedade de informação aos clientes - Salões de beleza - Serviços de manicuro e pedicuro
Lei Ordinária nº 10.844, de 05.03.2010 - DOM Porto Alegre de 08.03.2010
Obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicuro e pedicuro a informar seus clientes sobre as medidas necessárias para a prevenção ao contágio de hepatite e dá outras providências.

 SANTA CATARINA
ICMS - Operações com óleo diesel - Embarcações pesqueiras nacionais - Isenção do imposto - Suspensão do benefício - Alteração do RICMS
Decreto nº 3.025, de 25.02.2010 - DOE SC de 25.02.2010
Introduz as Alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01.

 SC/Florianópolis
Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Decreto nº 7.955, de 05.03.2010 - DOM Florianópolis de 08.03.2010
Dispõe sobre a opção do município pelo Regime Especial de Pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.